Termos de Uso

1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da plataforma AiVets (“Plataforma” ou “AiVets”), disponibilizada por AIVETS AIV TECH SOLUTIONS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.961.125/0001-03, com sede na Avenida Paulista, 726, Conjunto 1202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910 (“AiVets”, “nós”), em seu site, em seu aplicativo web e por meio de canais de mensagem, como o WhatsApp.

1.2. São partes deste Termo, de um lado, a AiVets e, de outro, a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma (“Usuário”, “você”).

1.3. A aceitação deste Termo se dá por qualquer das seguintes formas, todas equivalentes para efeito de manifestação de vontade: clicar em botão de aceite, criar conta, contratar assinatura, iniciar período de teste gratuito ou utilizar a Plataforma por qualquer canal. Ao praticar qualquer desses atos, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.

1.4. Se você não concorda com qualquer disposição deste Termo, não deve utilizar a Plataforma.

1.5. Ao aceitar este Termo em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes para obrigá-la, e as obrigações aqui previstas vinculam essa pessoa jurídica.

1.6. Este Termo é complementado pela Política de Privacidade, disponível em https://aivets.com.br/politica-de-privacidade/, que dele faz parte integrante.

2.1. Para os fins deste Termo, os termos abaixo têm o significado que lhes é atribuído, no singular ou no plural:

3.1. O objeto deste Termo é a concessão, a você, de licença de acesso e uso da Plataforma, na forma e com as limitações aqui previstas.

3.2. A AiVets é uma ferramenta de apoio informacional, de estudo e de produtividade, baseada em inteligência artificial, destinada a auxiliar médicos-veterinários e estudantes de medicina veterinária na organização de informação, na pesquisa, no raciocínio clínico e na redação de documentos.

3.3. Declaração expressa de natureza. A AiVets NÃO constitui, não substitui e não deve ser interpretada como: (a) prestação de serviço de medicina veterinária; (b) consulta, atendimento, diagnóstico, prescrição, laudo, parecer ou receituário; (c) produto para saúde, dispositivo médico ou equipamento de diagnóstico; (d) substituto do exame clínico do animal, da anamnese conduzida pelo profissional ou de exames complementares; (e) segunda opinião profissional formal; (f) serviço de urgência ou emergência.

3.4. A AiVets não pratica atos privativos de médico-veterinário, cujo exercício é reservado a profissional habilitado e inscrito no Conselho competente, nos termos da Lei nº 5.517/1968 e das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

3.5. A utilização da Plataforma não cria, sob nenhuma hipótese, relação de prestação de serviço veterinário, vínculo profissional, dever de cuidado clínico ou responsabilidade técnica entre a AiVets e você, seus clientes, os tutores ou os animais sob os seus cuidados.

3.6. A Plataforma não é canal de emergência. Em situação de urgência ou emergência veterinária, procure imediatamente atendimento presencial em serviço habilitado. A AiVets não monitora o uso em tempo real e não presta socorro.

3.7. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser alteradas, acrescidas ou descontinuadas na forma da cláusula 13.

6.1. O uso da Plataforma pressupõe cadastro, com fornecimento de dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Você se obriga a mantê-los atualizados.

6.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, ceder, sublicenciar, revender ou permitir o uso da conta por terceiro, inclusive por outro profissional da mesma clínica, salvo mediante contratação de plano que expressamente admita múltiplos usuários.

6.3. Você é responsável pela guarda e pelo sigilo das suas credenciais e responde por todas as operações realizadas em sua conta, salvo se comprovar que decorreram de falha atribuível exclusivamente à AiVets.

6.4. Você deve comunicar imediatamente à AiVets, pelos canais de atendimento, qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento das suas credenciais.

6.5. A AiVets poderá exigir a comprovação da inscrição profissional ou da matrícula em curso de medicina veterinária como condição de acesso a determinadas funcionalidades ou planos, e poderá suspender o acesso enquanto a comprovação não for apresentada.

6.6. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ser maior de idade e civilmente capaz.

7.1. O acesso à Plataforma é oferecido por assinatura, nos planos, funcionalidades e valores divulgados em https://aivets.com.br/planos-de-assinatura/. Aplica-se o preço vigente no momento da contratação, apresentado a você antes da confirmação do pagamento.

7.2. Os pagamentos são processados por operadora de pagamentos contratada pela AiVets, atualmente a Stripe. A AiVets não recebe nem armazena os dados do seu cartão, que trafegam diretamente para a operadora, sujeitos aos termos e à política de privacidade dela.

7.3. Renovação automática. A Assinatura é renovada automaticamente ao término de cada ciclo — mensal ou anual, conforme o plano contratado — pelo preço então vigente, até que você a cancele. Ao contratar, você autoriza expressamente essa cobrança recorrente.

7.4. Cancelamento. Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa e sem taxa adicional, pelos canais de atendimento indicados no site. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece disponível até o término do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 7.6, 7.7 e 17.5. Deixar de usar a Plataforma, por si só, não cancela a Assinatura nem interrompe a cobrança.

7.5. Período de teste gratuito. Quando oferecido, o teste tem a duração informada na respectiva oferta. Se o teste exigir o cadastro de meio de pagamento, a cobrança do plano tem início automaticamente ao término do período gratuito, salvo cancelamento antes do seu término.

7.6. Direito de arrependimento. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da celebração, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados.

7.7. Garantia comercial. Independentemente do direito de arrependimento, a AiVets devolve 100% do valor pago caso você solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias da contratação, por qualquer motivo.

7.8. Inadimplemento. O não pagamento na data de vencimento autoriza a suspensão do acesso até a regularização, sem prejuízo da incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

7.9. Reajuste e alteração de preço. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice que o substitua. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não atingirá ciclos já pagos e lhe assegura o direito de cancelar antes que o novo valor passe a vigorar.

7.10. Emissão de documento fiscal. A AiVets emitirá o documento fiscal correspondente a cada cobrança, na forma da legislação aplicável.

8.1. A AiVets concede a você licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência da Assinatura e às finalidades deste Termo.

8.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, código, arquitetura, bases de dados, interfaces, layout, marcas, nome empresarial, domínios, materiais e documentação — pertencem à AiVets ou aos seus licenciadores, e nada neste Termo transfere qualquer desses direitos a você.

8.3. É vedado, no todo ou em parte: copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, criar obra derivada, distribuir, comercializar, alugar, emprestar, exibir publicamente, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei.

8.4. É vedado utilizar as Saídas, no todo ou em parte, para treinar, ajustar, avaliar ou desenvolver modelo de inteligência artificial concorrente, bem como extrair sistematicamente conteúdo da Plataforma por qualquer meio automatizado.

8.5. Saídas. Na medida em que a lei o admita, a AiVets não reivindica titularidade sobre as Saídas geradas a partir do seu Conteúdo do Usuário, que você pode utilizar para as suas finalidades profissionais ou de estudo, observadas as cláusulas 4 e 5.

8.6. Você reconhece que as Saídas não são necessariamente únicas: comandos iguais ou semelhantes, de usuários distintos, podem gerar resultados iguais ou semelhantes, e a AiVets não garante originalidade, novidade ou possibilidade de proteção autoral de qualquer Saída.

8.7. Sugestões, críticas e propostas de melhoria que você enviar espontaneamente poderão ser utilizadas pela AiVets, sem restrição e sem contrapartida, no aprimoramento da Plataforma.

9.1. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que submete à Plataforma e declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para submetê-lo e para que ele seja tratado na forma deste Termo.

9.2. Você concede à AiVets licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para operar a Plataforma, prestar o serviço contratado, garantir segurança e cumprir obrigação legal ou regulatória.

9.3. É vedado submeter à Plataforma: (a) conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro; (b) dados pessoais de terceiros sem base legal adequada; (c) dados pessoais sensíveis desnecessários à finalidade do uso; (d) segredo de negócio ou informação sob dever de sigilo cuja submissão você não esteja autorizado a fazer; (e) qualquer código malicioso.

9.4. Minimização. Você se obriga a não incluir dados pessoais de tutores, clientes ou terceiros além do estritamente necessário à finalidade da consulta que está fazendo à Plataforma.

9.5. A AiVets não tem o dever de revisar, monitorar, moderar ou validar previamente o Conteúdo do Usuário, mas poderá removê-lo ou bloquear o acesso, a qualquer tempo, quando houver indício de ilicitude ou de violação deste Termo, ou por determinação de autoridade competente.

9.6. Não treinamento com Conteúdo do Usuário. A AiVets não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar, ajustar, avaliar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. A licença da cláusula 9.2 não abrange essa finalidade.

9.7. Análise anonimizada. A AiVets poderá realizar análises estatísticas e de uso a partir de dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar você, o seu Conteúdo do Usuário, os seus clientes ou qualquer outro titular. Dado anonimizado não é dado pessoal, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018.

10.1. Ao utilizar a Plataforma, você se obriga a observar a legislação aplicável e a não praticar, direta ou indiretamente, as condutas descritas nesta cláusula.

11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as demais normas aplicáveis.

11.2. Papéis. A AiVets atua como controladora quanto aos dados de cadastro, de contratação, de pagamento, de navegação e de suporte, definindo as finalidades e os meios desse tratamento. Quanto aos dados pessoais de terceiros que você insere no Conteúdo do Usuário — como dados de tutores e de clientes —, você atua como controlador e a AiVets como operadora, tratando-os conforme as suas instruções e nos limites deste Termo.

11.3. Finalidades e bases legais. Os dados são tratados para executar o contrato e prestar o serviço (art. 7º, V), cumprir obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), atender ao legítimo interesse em segurança, prevenção a fraude e aprimoramento do serviço (art. 7º, IX), exercer direitos em processo (art. 7º, VI) e, quando for o caso, com base no seu consentimento (art. 7º, I), sempre observados os princípios do art. 6º.

11.4. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com prestadores de serviço necessários à operação — provedores de infraestrutura e nuvem, operadora de pagamentos, provedores de modelos de inteligência artificial, ferramentas de comunicação e de suporte —, os quais atuam como operadores, sob instrução e obrigação contratual de confidencialidade e segurança, além de autoridades públicas quando exigido por lei ou por ordem judicial.

11.5. Transferência internacional. Parte dos prestadores está sediada no exterior, de modo que pode haver transferência internacional de dados, realizada com a adoção das garantias previstas no art. 33 e seguintes da LGPD.

11.6. Retenção. Os dados são mantidos pelo prazo necessário às finalidades desta cláusula e, em qualquer caso, pelos prazos legais aplicáveis, inclusive o prazo de guarda de registros de acesso a aplicações de internet previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável, para exercício regular de direitos.

11.7. Direitos do titular. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.

11.8. Encarregado pela Proteção de Dados. Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Encarregado indicado pela AiVets é João Vitor Garcia, que pode ser contatado em privacidade@aivets.com.br. Os requerimentos e as comunicações relativas a dados pessoais devem ser dirigidos a esse endereço. A AiVets responderá nos prazos legais e poderá solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade, de modo a não revelar dados pessoais a terceiro.

11.9. Incidentes. Na hipótese de incidente de segurança com risco relevante, a AiVets comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma e nos prazos do art. 48 da LGPD.

12.1. A AiVets adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger o Conteúdo do Usuário contra acesso não autorizado, perda, alteração e destruição, na forma do art. 46 da LGPD.

12.2. Você reconhece, contudo, que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente seguro e que a AiVets não pode garantir a inviolabilidade absoluta dos dados. A obrigação da AiVets nesta cláusula é de meio, não de resultado.

12.3. A segurança depende também de você. São de sua responsabilidade a guarda das credenciais, a atualização dos seus dispositivos, a proteção do seu ambiente de rede e a observância das cláusulas 6 e 9.

12.4. As partes se obrigam a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o seu término.

12.5. A AiVets poderá divulgar informações quando determinado por lei, por ordem judicial ou por autoridade competente, hipótese em que envidará esforços razoáveis para informá-lo previamente, salvo se a comunicação for vedada.

13.1. A AiVets envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou funcionamento livre de falhas.

13.2. A Plataforma poderá ficar indisponível por manutenção programada, manutenção emergencial, atualização, falha de terceiros dos quais dependa — como provedores de infraestrutura, de conectividade, de modelos de inteligência artificial e de canais de mensagem —, caso fortuito ou força maior.

13.3. Sempre que possível, a manutenção programada será comunicada previamente e realizada em horário de menor impacto.

13.4. A AiVets poderá, a seu critério, alterar, acrescentar, suspender ou descontinuar funcionalidades, visando à evolução do serviço, à sua segurança ou ao cumprimento de norma aplicável. A descontinuação de funcionalidade essencial ao plano contratado observará a cláusula 17.5.

13.5. O suporte é prestado pelos canais indicados no site, em português, em dias úteis e em horário comercial, salvo condição diversa prevista no plano contratado. Este Termo não estabelece acordo de nível de serviço (SLA) nem prazo de resposta garantido.

17.1. Você pode rescindir este Termo a qualquer tempo, cancelando a Assinatura na forma da cláusula 7.4 e cessando o uso da Plataforma.

17.2. A AiVets poderá suspender o acesso, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de: (a) indício fundado de violação a este Termo; (b) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (c) suspeita fundada de fraude ou de uso de conta por terceiro não autorizado; (d) inadimplemento; (e) determinação de autoridade competente.

17.3. A AiVets poderá rescindir este Termo por descumprimento não sanado em 15 (quinze) dias contados da notificação, ou imediatamente nas hipóteses de fraude, ilicitude ou risco grave.

17.4. A AiVets poderá ainda rescindir este Termo, sem justa causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional do valor correspondente ao período contratado e não usufruído.

17.5. Descontinuação da Plataforma. Em caso de descontinuação total da Plataforma ou de funcionalidade essencial ao plano contratado, os assinantes serão avisados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e receberão a devolução proporcional do valor correspondente ao período pago e não usufruído.

17.6. Efeitos. A rescisão encerra a licença da cláusula 8.1 e o acesso à Plataforma. Você poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias contados da rescisão, a exportação do Conteúdo do Usuário nos formatos então disponibilizados pela AiVets. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvada a retenção exigida pela cláusula 11.6.

17.7. Sobrevivência. Permanecem em vigor após a rescisão, no que couber, as cláusulas 4, 5, 8, 9.1, 11, 12, 14, 15, 16, 20 e 21.

18.1. A AiVets poderá alterar este Termo para refletir mudança legislativa ou regulatória, evolução da Plataforma, alteração de modelo de negócio ou aprimoramento de redação.

18.2. A versão vigente estará sempre disponível em https://aivets.com.br/termos-de-uso/, com indicação da data da última atualização.

18.3. Alterações relevantes, assim entendidas as que restrinjam direitos seus ou ampliem obrigações suas, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais de contato informados no seu cadastro ou por aviso na Plataforma.

18.4. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação. Não concordando, você pode cancelar a Assinatura antes da vigência, com devolução proporcional do valor correspondente ao período pago e não usufruído.

19.1. As comunicações da AiVets a você serão feitas por e-mail, por mensagem no canal cadastrado ou por aviso na Plataforma, reputando-se recebidas na data do envio.

19.2. É seu dever manter os dados de contato atualizados. A AiVets não responde por comunicação não recebida em razão de dado desatualizado, caixa cheia, bloqueio, filtro de spam ou falha do seu provedor.

19.3. As suas comunicações à AiVets devem ser dirigidas aos canais de atendimento indicados no site e, quando relativas a dados pessoais, ao endereço da cláusula 11.8.

20.1. Acordo integral. Este Termo, com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

20.2. Independência das partes. Este Termo não cria sociedade, associação, consórcio, mandato, franquia, vínculo empregatício ou representação entre as partes, que são e permanecem independentes.

20.3. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que preserve, na medida do possível, o efeito econômico e jurídico pretendido.

20.4. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a parte exigir o cumprimento a qualquer tempo.

20.5. Cessão. Você não pode ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, sem prévia anuência escrita da AiVets. A AiVets poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação a você.

20.6. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

20.7. Prevalência de idioma. Este Termo é redigido em português, idioma que prevalece sobre qualquer tradução.

20.8. Títulos. Os títulos das cláusulas servem apenas à organização do texto e não limitam o seu conteúdo.

21.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes poderão buscar solução consensual antes da via judicial, pelos canais de atendimento da AiVets, sem que isso constitua condição para o exercício de qualquer direito.

21.3. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para dirimir as controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.4. Ressalva do consumidor. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo essa faculdade sobre a eleição da cláusula 21.3.